Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1510-D, § 1º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação.