Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1510-D, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.’ ‘