Art. 1510-E
Grifarselecione o texto para grifar
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
Art. 1510-E, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
Art. 1510-E, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos.
Art. 1510-E, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.’”