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Art. 22, § 6º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.