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Art. 25, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
Art. 25, § 2º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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