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Art. 31, § 4º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.