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Art. 36, inciso III — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
Art. 36, inciso III
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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