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Art. 36, inciso IV — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
Art. 36, inciso IV
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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