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Art. 50, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 50, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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