Art. 55
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225.
Art. 55, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
a concessão de direito real de uso; e
Art. 55, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
a laje.” “Parte especial