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Art. 56, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
39. ; 43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); 44. da legitimação fundiária. ” “
Art. 56, inciso I
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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