Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 58 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da
Art. 58
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma