Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 62, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.