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Art. 7 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 167.
Art. 7
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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