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Art. 78, § 7º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Art. 78, § 7º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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