Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 82 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 82
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma