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Art. 91, § 1º, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou
Art. 91, § 1º, inciso I
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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