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Art. 97 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O art. 11 da Lei n 13.139, de 26 de junho de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 97
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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