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Art. 96 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 96
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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