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Art. 99 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 99
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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