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Art. 100 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O art. 38 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 38.
Art. 100
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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