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Art. 101 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A: “
Art. 101
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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