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Art. 12 — Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
Revogam-se a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991 , e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.
Art. 12
Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
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