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Art. 4-A, inciso V — Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Art. 4-A, inciso V
Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
Incluído pela Lei nº 12.249/2010
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