Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4-A, inciso I — Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
a descrição das obrigações assumidas;
Art. 4-A, inciso I
Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
Incluído pela Lei nº 12.249/2010
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo