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Art. 10, § 2 — Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional (medidas provisórias)
A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória não restaura os prazos da Casa do Congresso Nacional que estiver em atraso, prevalecendo a sequência e os prazos estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º.