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Art. 16 — Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional (medidas provisórias)
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão os seus Regimentos Internos com vistas à apreciação de Medidas Provisórias pelos respectivos Plenários de acordo com as disposições e os prazos previstos nesta Resolução.