Art. 20
Às Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aplicar-se-ão os procedimentos previstos na Resolução nº 1, de 1989-CN.
Art. 20, § 1
São mantidas em pleno funcionamento as Comissões Mistas já constituídas, preservados os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, e designados Relatores Revisores, resguardada aos Líderes a prerrogativa prevista no art. 5º do Regimento Comum.
Art. 20, § 2
São convalidadas todas as emendas apresentadas às edições anteriores de Medida Provisória.
Art. 20, § 3
São convalidados os pareceres já aprovados por Comissão Mista.