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Art. 8, § UNICO — Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional (medidas provisórias)
Se o Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal decidir no sentido do não atendimento dos pressupostos constitucionais ou da inadequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória, esta será arquivada.