Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, inciso II — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 13, inciso II
Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo