Art. 6, § 9º, inciso II

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Art. 6, § 9º, inciso II — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026

assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , ou autenticação de múltiplos fatores.

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