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Art. 11, § 3º — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
A caução reverterá em favor do poder concedente, se por culpa do concessionário fôr rescindido o contrato; e, findo êste, sòmente será levantada seis (6) meses após a última extração, uma vez verificado que o concessionário cumpriu tôdas as obrigações contratuais.