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Art. 11, § 1º — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
Aos Estados concedentes compete arbitrar a caução, indicando o lugar do seu recolhimento.
Art. 11, § 1º
Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
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