Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 2º — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
O direito à restituição da diferença pleiteada pelo concessionário da loteria federal provar-se-á com o certificado expedido pelo Fiscal Geral de loterias.