Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 17, inciso III — Simples Nacional
de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo