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Art. 18-E, § 4º — Simples Nacional
É vedado i m por r estriç õ es ao M E I relat i v a m ente ao exerc í cio de pro f issão ou p a rtic i pação e m licit a ções, e m f unção da sua natu r eza jurídica, i nclusive por ocasião da cont r atação dos serv i ços p r evistos no § 1º do Art. 1 8 - B desta Lei C m p le m entar.