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Art. 18-E, § 5º — Simples Nacional
O e m preended r que exerça as ativida d es de indus t rializaç ã o, c m ercializa ç ão e pre s tação de servi ç os n â m b ito r ural q ue e f etu a r seu regi s tro c mo M E I não p erderá a con d i ç ão de s egurado espec i al da Previdê n cia Soc i al.