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Art. 21, § 4 — Simples Nacional
A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4 , a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. Produção de efeitos