Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, § 4 — Simples Nacional
Não se aplica o disposto nos §§ 1 a 3 deste artigo quando:
Art. 23, § 4
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo