Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, inciso I — Simples Nacional
fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;
Art. 26, inciso I
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo