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Art. 43 — Simples Nacional
As m icro e mpresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participaç ã o em cert a m e s licitat ó rios, deverão aprese n t ar toda a doc u m e n taç ã exigida para e f eito de c m prova ç ão de regularidade f iscal e t rabalhista, m e s mo que esta ap r e sente alg u ma restrição.