Art. 49-A
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.
Art. 49-A, § único
As pessoas jurídic a s pres t adoras de serviço de logística i n ternacio n al, quando c ntratadas p elas e m pres a s descri ta s nesta Lei C m pl e m e ntar, estão autoriz a d a s a realizar ativida d es relativas a licenci a m e nto a d m ini s trativ , despacho aduanei r o, consol i daç ã e descon s olidação de carga e a c ontratar segur , c â m b i o, transporte e a r mazen a g e m de m erca d orias, objeto da pres t ação d o serviço, de f or m a s i mpli f icada e por m e io eletrônico, na f r m a de regul a m ent .