Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 51, inciso III — Simples Nacional
de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
Art. 51, inciso III
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo