Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 51, inciso V — Simples Nacional
de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 51, inciso V
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo