Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 56, § 5, inciso I — Simples Nacional
ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo