Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, § único — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.
Art. 14, § único
Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma