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Art. 2, inciso II — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
as Comissões de Ética de que trata o Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994 ; e
Art. 2, inciso II
Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
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