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Art. 2, inciso I — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999 ;
Art. 2, inciso I
Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
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