Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, § 1 — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.