Art. 8

Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029

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Art. 8 — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029

Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

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