Art. 8
Grifarselecione o texto para grifar
Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:
Art. 8, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;
Art. 8, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
constituir Comissão de Ética;
Art. 8, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e
Art. 8, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
atender com prioridade às solicitações da CEP.